(DOC. VP 210.7051.1119.6153)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência. Fundamentos constitucionais abordados de forma direta. Princípios da ampla defesa e do contraditório.

1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base em fundamento constitucional, mais especificamente pautada no CF/88, art. 5º, LV (princípios da ampla defesa e do contraditório), de modo que o recurso especial se apresenta inviável quanto ao ponto, sob pena de usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2 - A ofensa constitucional verificada no acórdão recorrido não foi meramente reflexa, considerando que o órgão julgador deu

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