(DOC. VP 165.2483.1005.6500)

TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Decreto-lei nº: 70/66. Violação aos princípios constitucionais «due processo of law», ampla defesa e contraditório e aos preceitos do CDC. Questão judicializada a impedir a prática de qualquer ato extrajudicial pelo banco. Recurso dos autores provido

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