(DOC. VP 241.1040.9596.6188)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial. Número de referência na gru.Obrigatoriedade. Decorrência legal. Princípios constitucionais. Legalidade e instrumentalidade. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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