(DOC. VP 143.1090.9001.9900)

STJ. Administrativo. Concurso público. Desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Princípios constitucionais. Análise. Impossibilidade. Exame das regras do edital. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a desistência ou desclassificação de candidato gera para os seguintes na ordem de classificação direito subjetivo à nomeação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, observa-se que Corte a quo fundamentou sua decisão com base nos princípios constitucionais do direito à educação e da razoabilidade, o que afasta a competência do STJ para rever a conclusão do referido órgão julgador.

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