(DOC. VP 145.1754.5002.6500)

TJSP. Denúncia. Inépcia. Narração deficiente ou omissa do fato imputado. Inobservância ao CPP, art. 41. Nulidade absoluta. Saneamento. Impossibilidade. Infringência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Extinção da punibilidade, ante a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

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