(DOC. VP 664.0239.7504.9570)

TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Arguição de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Óbices processuais intransponíveis.

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