(DOC. VP 161.5301.5004.5200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pela cvm. Ausência de notificação necessidade de procedimento administrativo. Matéria analisada pela corte de origem à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Na espécie, embora a recorrente alegue ter ocorrido violação dos arts. 9º, II, e 11, § 11º, ambos da Lei 6.385/76, a Corte de origem analisou a matéria à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 3. A apreciação de suposta violação d

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