(DOC. VP 241.1090.3431.2439)

STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Simples apontamento do título. Protesto não efetivado. Dano moral. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

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