(DOC. VP 144.7244.0005.4600)

TJSP. Prova. Testemunha. Intimação. Condicionamento ao prévio recolhimento da taxa judiciária ou das despesas com condução de Oficial de Justiça. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, isonomia e presunção de inocência. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

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