(DOC. VP 241.1060.8440.0229)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Fornecimento de água. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Inocorrência de qualquer violação a princípios ou artigos, da CF/88. Não há interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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