(DOC. VP 241.1040.9576.2392)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de comprovante de recolhimento de custas judiciais.Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Princípios constitucionais. Não violação. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.

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