(DOC. VP 143.9292.8000.5900)
STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Lei 10.637/2002. Fiscalização. Procedimento. Retroatividade. Lei. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. III - Esta Corte firmou orientação no sentido
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