(DOC. VP 241.0291.0320.5985)

STJ. Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela CF/88, ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 990.640/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009; EDcl no AgRg no REsp. 1.041.794/RS/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10.3.2009, DJe 14.4.2009. Embargos de declaração rejeitados

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