(DOC. VP 155.5341.7000.1700)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência.

«Os vícios de que trata o CPC/1973, art. 535 pressupõe omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, nenhum desses defeitos existentes no caso. Julgado devidamente fundamentado, sendo descabidas as alegações de ofensa a postulados constitucionais. Embargos de declaração rejeitados.»

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