(DOC. VP 163.9273.9018.9300)

TJSP. Servidor público municipal. Processo Administrativo. Ausência da descrição dos fatos imputados aos servidores. Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa violados. Anulação do julgamento do feito administrativo. Cabimento. Sentença de procedência mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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