(DOC. VP 146.1590.7000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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