(DOC. VP 200.7771.1000.1300)

STF. Penal e processual penal. Agravo regimental na reclamação. Submissão de civis à jurisdição militar. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais. Ausência de repercussão geral. Inexistência de precedente vinculante. Agravo a que se nega provimento.

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