(DOC. VP 154.0210.5001.0200)

STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar dispositivos e/ou princípios constitucionais, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Carta Magna. 4. Embargos declaratór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote