(DOC. VP 143.4722.2006.0900)

TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Matrícula extemporânea. Recebimento. Necessidade. Negativa à rematrícula que ofende aos princípios constitucionais. Pagamento extemporâneo da matrícula e das demais mensalidades, devidamente corrigidos, que não ensejam nenhum prejuízo à instituição de ensino. Ação de obrigação de fazer parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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