(DOC. VP 210.8200.9905.4819)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão sobre dispositivos e princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Observância da Súmula 356/STF.

1 - O STJ firmou posicionamento no sentido do descabimento da análise de ofensa ao CPC, art. 535 quando a indicada omissão recai em tema constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102. 2 - Outrossim, cumpre ressaltar que o STF, conforme enunciado da Súmula 356/STF, considera prequestionada a matéria constitucional pela simples interposição dos Embargos Declaratórios, mesmo que o Tribunal de origem se recuse a suprir a o

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