(DOC. VP 145.7535.2000.9500)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Constrição de bens. Bacen jud. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar a que a ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados no recurso especial sem a oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a suposta omissão do julgado, atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ainda que assim não fosse, sindicar a inexistên

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