(DOC. VP 241.0260.7246.2398)

STJ. Tributário. Previdência. Afastamento por doença. Auxílio-Doença. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias de afastamento. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - Não incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado na primeira quinzena do auxílio-doença, porquanto não consubstancia contraprestação a trabalho; inexiste, portanto, natureza salarial. 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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