(DOC. VP 240.8201.2649.1976)

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Pensão por morte. Dependente maior de 21 anos. Extensão até 24 anos. Acórdão na origem assentado em princípios constitucionais. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a prorrogação da pensão previdenciária (pensão por morte) até que o autor complete 24 (vinte e quatro) anos de idade ou até a conclusão do curso universitário. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - O acórdão vergastado, ao se alicerçar em princípios constitucionais para afastar a aplicação da norma da Lei 9.717/98, art. 5º, contém fundamento constitucional não

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