(DOC. VP 241.1011.1885.6103)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Dedução de prejuízos. Limitação da Lei 8.981/95. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Inexiste interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - Restando nítido o propósito infringente do recurso de embargos de declaração, não há como ele ser acolhido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote