(DOC. VP 230.7040.2356.1382)

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prequestionamento de princípios constitucionais. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se verifica na hipótese. 2 - São incabíveis embargos de declaração para que o STJ - STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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