(DOC. VP 210.8230.9472.0777)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Interpretação de normas e princípios constitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Afronta à coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7 /STJ.

1 - É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático probatórios presentes nos autos, ex vi do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A parte recorrente, ao questionar o decisum a quo, apresentou apenas o recurso especial. A não interposição do recurso extraordinário, com o fim de impugnar fundamento constitucional, sobre o qual se assenta o acórdão recorrido na via especial, gera �

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