(DOC. VP 230.6230.8649.3622)

STJ. Tributário. Processual civil. Ofensa a dispositivos constitucionais. Recurso especial. Análise. Inviabilidade. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Norma local em face de Lei. Validade. Competência do STF.

1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a artigos e princípios constitucionais. 2 - A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 1.748.097-2 e CF/88, art. 24 e CF/88 art. 155), com o consequente afastamento da competência revisional deste STJ. 3 - Não se conhece do recurso especial na hipótese em que o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela Corte de ori

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