(DOC. VP 165.0971.9003.5500)

TJSP. Apelação com revisão. Servidor autárquico. Saae. Município de ituverava. Ato administrativo. Penalidade de advertência. Imposição sem a instauração de procedimento administrativo. Invalidade. Desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Nexo causal suficientemente demonstrado para se firmar a responsabilidade civil do ente estatal. Declaratória de anulação de ato jurídico, cumulada com indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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