(DOC. VP 210.8200.9883.6372)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Princípios constitucionais. Não conhecimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Esta Corte Superior já entendeu que não cabe analisar princípios contidos na Lei de Introdução do Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada) por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional. 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A ausência de relação entre o comando do dispositivo apontado como violado e o teor das razões recursais inviabili

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote