(DOC. VP 241.0310.7657.0258)

STJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Sfh. Seguro habitacional obrigatório. Competência da Justiça Estadual. Entendimento consolidado pela segunda seção do STJ. Medida provisória 478 de 29/12/2009. Matéria não tratada na decisão recorrida. Inovação recursal. Análise nesta fase processual. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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