(DOC. VP 147.5943.3002.5800)

TJSP. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Efetivação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Insurgência contra decisão condenatória. Acolhimento. Já é chegada a hora de dar vida à exata proporcionalidade entre a pena criminal e a significância do bem jurídico vilipendiado, e, nos casos em que a afetação deste for de grandeza diminuta, sem consequências maiores para a ordem social estabelecida, deve-se entender ausente a razão para a imposição de reprimenda penal, diante da pequenez da significação social do fato cometido. Absolvição. Recurso acolhido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote