(DOC. VP 103.1674.7560.6200)

STJ. Recurso especial. Matéria infraconstitucional. Matéria constitucional tratada en passant. Recurso extraordinário. Descabimento. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Inaplicável a Súmula 126/STJ, porque o acórdão decidiu a querela aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se en passant a princípios constitucionais. Somente o fundamento diretamente firmado na Constituição pode ensejar recurso extraordinário.»

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