(DOC. VP 198.6283.3701.8520)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPARIDADE DE SISTEMAS QUE É QUESTÃO ADMINISTRATIVA E DEVE SER RESOLVIDA ADMINISTRATIVAMENTE, NÃO PODENDO TER CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL A EXTINÇÃO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE IMPORTA EM VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O DECLÍNIO DO FEITO PARA O JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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