(DOC. VP 145.8423.6003.7300)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal. Lei 9.421/1996 eADI 1.797/PE. Impossibilidade. Entendimento revisto pelo STF no julgamento daADI 2.323 mc/df. Precedentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. «O entendimento do STF quanto à limitação temporal, preconizado na ADIn 1.797, foi superado no julgamento da ADIn 2.323, de forma que a reposição do percentual de 11,98% não se limita à edição da Lei 9.421/96. Precedentes do STF e do STJ.» (AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 997.981/PR, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013.) 2. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, por se

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