(DOC. VP 220.5061.2354.0788)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Ofensa aos princípios constitucionais da intranscendência e da individualização da pena. CF/88, art. 5º, XLV e XLVI. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, para sanar eventual erro material. 2 - Na hipótese dos autos, verifico que esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca dos temas suscitados pela defesa. Os temas foram devidamente analisados, inexistindo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no CPP,

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