(DOC. VP 210.4653.8003.3100)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Pedido de análise de princípios constitucionais para prequestionamento. Matéria de competência do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos rejeitados. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Deferido.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. Na hipótese dos autos, os embargantes não comprovaram a existência de nenhum desses vícios. Seus argumentos demonstram tão somente o inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - «Não compete a esta Corte Superior se manifestar explicitamente sobre princípios ou dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento (precedente

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