(DOC. VP 200.2815.0003.8000)

STJ. Tributário e processual civil. Suposta violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. ICMS. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária. Necessidade de dilação probatória. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - É inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. 2 - Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «a matéria suscitada versa sobre responsabilidade tributária, ilegitimidade passiva dos sócios, ofensa a princípios constitucionais e ilegalidade da multa, temas que não são conhec�

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