(DOC. VP 140.2140.8000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante alega a existência de omissão da decisão embargada quanto aos princípios constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório. 3. A pretendida análise de violação de princípios constitucionais susci

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