(DOC. VP 230.7060.9320.2149)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Paridade remuneratória. Gdass. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Interpretação de regramentos e princípios constitucionais.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a paridade remuneratória com servidores do INSS, em especial, a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a paridade. II - Não há, portanto, violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indis

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