(DOC. VP 210.8200.9902.5580)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Renda mensal inicial. Aumento do teto pela emenda constitucional 20/1998. Equivalência entre os reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Inexistência de suporte legal. Análise de princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. 2 - A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na CF/88 não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III

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