(DOC. VP 154.6523.5005.6100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Ofensa a princípios constitucionais. Impropriedade. Provimento do recurso especial. Manutenção pelos próprios fundamentos. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

«I - A análise de ofensa a dispositivos ou princípios de índole constitucional não cabe em sede de recurso especial, devendo ser alegada pela via do recurso extraordinário. II - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza a ocorrência do delito de desobediência previsto no CP, art. 330 – CP. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, u

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