(DOC. VP 172.0293.2002.6800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Rediscussão. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão negou provimento ao agravo interno - interposto contra decisão que se fundamentou em entendimento consolidado no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - e aplicou a multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de embargos declara

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