(DOC. VP 201.0980.5002.3000)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Circular caixa 621/2013. Permissão de serviço público. Unidade lotérica. Irregularidades. Prática de jogos ilícitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de reexame de fatos e provas dos autos e de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 748.371/MT/STF RG (Tema 660/STF), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente à suposta ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, quan

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