(DOC. VP 241.1060.9214.0297)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu de agravo de instrumento. Alegação de que o comprovante de recolhimento do preparo não é peça obrigatória do CPC, art. 544, § 1º. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Princípios constitucionais processuais. Não violação. Multa do art 557, § 2º, do CPC. Recurso improvido.

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