(DOC. VP 241.1060.9687.3730)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer das hipóteses de violação do CPC, art. 535. Busca de efeitos infringentes. Impossibilidade. Pedido de prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Carecem de fundamento os embargos declaratórios destituídos de razões tendentes a demonstrar a configuração de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535 e em que se pretende rediscutir a matéria já examinada. 2 - Inocorrência de qualquer violação a princípios ou artigos, da CF/88. Não há interesse processual na oposição de embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional, em razão da Súmula 356/STF. Precedentes. 3 - Restando nítido o propósito infringen

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