(DOC. VP 147.7895.3019.2300)

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de analândia. Contratação, pelo prefeito municipal, de serviços relacionados com a implantação de uma estação de tratamento de águas por instituto, sem licitação, através de contrato verbal, sem Lei autorizadora e sem justificativa. Procedimento que implica em violação aos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da moralidade. Inexistência de urgência na contratação, de notória especialização do instituto contratado ou, no mínimo, de justificativa para tal procedimento. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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