(DOC. VP 210.8200.9845.3807)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art. 535 não caracterizada. Alegada ofensa a princípios constitucionais. Competência do STF. Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. Análise do mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

1 - Inexiste a apontada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O referido acórdão abordou todos os temas relevantes à solução da lide, de modo que não há omissão ou falta de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo do agravante. 2 - Alegações de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais não podem ser examinadas em Recurso Especial, sob pena d

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