(DOC. VP 180.0912.2001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnico-operacional em tecnologia militar (gdatem). Extensão aos inativos. Solução da controvérsia à luz de princípios constitucionais e infraconstitucionais. Falta de interposição de agravo contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Ao analisar a questão referente à possibilidade de extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATEM, o Tribunal de origem assentou sua compreensão acerca do tema com base em fundamentos de caráter constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter o julgado e consignou que a União não interpôs Agravo (fl. 195, e/STJ) contra a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário, o que atrai a incidên

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote