(DOC. VP 195.1805.1005.5800)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa literal a disposição de norma constitucional. Impossibilidade da apreciação de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial. Servidor público estadual. Equiparação de vencimentos. Cargos distintos. Direito adquirido. Inexistência. Decadência. Súmula 401/STJ. Aplicação.

«1 - Impossibilidade de análise de ofensa a dispositivos e princípios constitucionais em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário. 2 - Quanto à questão da decadência do direito de interposição de Ação Rescisória, o STJ por várias vezes decidiu que o prazo decadencial para propositura de Ação Rescisória, mesmo que inadmissível o recurso, deve se dar do trânsito em julgado da última deci

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