(DOC. VP 196.2740.4002.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Fornecimento de medicamento. Alegação de ilegitimidade do estado. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Aplicação da Súmula 83/STJ. Análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Apreciação de princípios constitucionais. Descabimento. Acórdão embargado mantido.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existentes no julgado. 2 - É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para a configuração dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, é necessário que algum fundamento relevante para o julgamento da controvérsia não tenha sido objeto de análise pelo órgão julgador ou que a omissão, a contradição, a obscuridade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote